DIVULGAÇÃO DE RESISTÊNICA DE
TELAS E GUARDA-CORPOS
Jornal Extra 22.03.2013 coluna SecoviRio
Fabricantes e comerciantes terão que divulgar a
tensão máxima de telas, redes de proteção e guarda-corpos comercilizados no
Estado do Rio de Janeiro - assim como seu prazo de validade e periodicidade de
manutenção. É o que determina a Lei nº 6.406/2013, de autoria do deputado José
Luiz Nanci (PPS), publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 13 de
março.
A nova regra determina também que a resistência
esteja de acordo com as medidas utilizadas no Sistema Internacional d Unidades
(SI). "Essa norma fará com que a população se sinta mais segura, de posse de
informações que até hoje são desconhecidas", explica Nanci. A nova lei pune
comerciantes e fabricantes com multas de 3 mil Ufirs, que dobrarão em caso de
reincidência. A verba obtida com as punições será revertida ao Fundo Especial de
Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). A lei entrará
em vigor 90 dias após sancionada
Lei Nº 6406 DE 12/03/2013 (Estadual - Rio de Janeiro)
Data D.O.: 13/03/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações da tensão
máxima que suporta telas e redes de proteção e guarda-corpos no Estado do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatório, no Estado do Rio de Janeiro, informações da tensão máxima que suporta telas e redes de proteção e guarda-corpos no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º As informações deverão estar descritas no Sistema Internacional de Medidas (SI), por profissional habilitado, qualificado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme parâmetros do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.
§ 2º Deve constar informações sobre prazo de validade das telas e rede de proteção, assim como a periodicidade de manutenção e recalculo de tensões, quando se tratar de guarda-corpos.
Art. 2º. Fica proibida a venda e instalação de telas e redes de proteção, assim como guarda-corpos sem o cumprimento integral do Art. 1º.
Art. 3º. O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará aos estabelecimentos infratores, em responsabilidade concomitante entre fabricante e comerciante, multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) para cada um, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa estar a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 578-A/2011
Autoria do Deputado: Dr. José Luiz Nanci
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