PREDIOS RESIDENCIAIS TERÃO QUE FAZER COLETA SELETIVA
DE LIXO
Jornal Extra 22.03.2013 - Coluna SecoviRio
Prédios residenciais com mais de três andares terão que
disponibilizar recipientes para coleta seletiva de papel, plástico, metal e
vidro. A obrigação consta da Lei 6.408/2013, publicada no Diário Oficial do
Executivo no dia 13 de março. A regra foi proposta pelo deputado Luiz Paulo
(PSDB), que reforçou seu caráter educativo. "Muito se fala sobre a coleta
seletiva, mas pouco se faz. Principalmente nos grandes edifícios. A ideia do
projeto é disciplinar e incentivar ese hábito", explicou o autor da proposição.
"O passo seguinte será educar a empresa de coleta para a retirada correta dos
materiais", complementa. A lei começará a vigorar 90 dias após sua
publicação.
Lei Nº 6408 DE 12/03/2013 (Estadual - Rio de Janeiro)
Data D.O.: 13/03/2013
Torna obrigatória todas as edificações residenciais com mais
de três andares no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem recipientes para
coleta seletiva de lixo.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as edificações residenciais com mais de 3 (três) pavimentos no Estado do Rio de Janeiro terão que, obrigatoriamente, disponibilizar recipientes para coleta seletiva de lixo.
Parágrafo único. A coleta seletiva disposta no caput deverá proceder à separação dos seguintes matérias:
I - papel;
II - plástico;
III - metal
IV - vidro.
Art. 2º. São objetivos da coleta seletiva de lixo:
I - incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem;
II - proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
III - preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais; e
IV - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 março de 2013
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 529/2011
Autoria do Deputado: Luiz Paulo
2 comentários:
Condomínio com 2 blocos de 2 andares? Necessitaria de coleta seletiva também?
Att,
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