Colocação de fechadura na porta do elevador que dá acesso ao "hall" social correspondente ao apartamento. Conforme decisão na ação de apelação cível - processo 2000.00.09592 - 11/10/2000 - Décima Sétima Camara Cível.
Décisão Unânime - Impossibilidade - Parte Comum, em que pese o uso exclusivo do condômino por se tratar de prédio com uma unidade imobiliária por andar.
Exigência do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil para que fosse retirada a fechadura tendo em vista os riscos a que podem ser submetidos os demais moradores, eventualmente presos na cabine do elevador ou para quem tentar abrir a sua porta.
Sentença que determina a retirada da tranca sob cominação de multa diária.
Decisão "ultra petita" no que se refere ao período em que a multa vigoraria.
Falta de interesse do apelante de recorrer quanto a essa parte, por já haver cumprido o julgado. Apelo Desprovito (irp).
Décisão Unânime - Impossibilidade - Parte Comum, em que pese o uso exclusivo do condômino por se tratar de prédio com uma unidade imobiliária por andar.
Exigência do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil para que fosse retirada a fechadura tendo em vista os riscos a que podem ser submetidos os demais moradores, eventualmente presos na cabine do elevador ou para quem tentar abrir a sua porta.
Sentença que determina a retirada da tranca sob cominação de multa diária.
Decisão "ultra petita" no que se refere ao período em que a multa vigoraria.
Falta de interesse do apelante de recorrer quanto a essa parte, por já haver cumprido o julgado. Apelo Desprovito (irp).
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